Gustavo Lopes

Coluna do Gustavo Lopes

Veja todas as colunas

Pandemia não autoriza mudança nos regulamentos desportivos

16/10/2020 às 11:43
Pandemia não autoriza mudança nos regulamentos desportivos

Quando a pandemia do novo coronavírus chegou ao ocidente, a maioria absoluta das competições esportivas foram suspensas e somente retomadas alguns meses depois, com a observância de uma série de rigorosos protocolos sanitários.

Diante desse inédito cenário, algumas equipes defenderam alterações nos regulamentos, a fim de que acessos e principalmente os rebaixamentos fossem suspensos. Alguns, sem sucesso, tentaram emplacar tais mudanças na Justiça Desportiva.
 
Inicialmente, é importante salientar que a decisão de realizar as competições de futebol profissional no país, mesmo durante essa dura etapa de pandemia, ocorreu por decisão conjunta dos clubes, atletas e federações.

De acordo com os princípios desportivos internacionais, as decisões tomadas no âmbito e de acordo com as regras internas de uma entidade de administração desportiva são autônomas e não podem ser alteradas.

Em casos similares, o Tribunal Arbitral do Esporte, instância final para questões jusdesportivas, já garantiu não ser papel da Justiça Desportiva interferir nas decisões de uma associação esportiva.

Além disso, a jurisprudência da corte internacional firmou entendimento de que no contexto do futebol internacional as federações nacionais e seus membros têm a obrigação de respeitar os regulamentos dos seus órgãos de supervisão.

De acordo com o princípio da autonomia das associações desportivas, consagrada no artigo 217 da Constituição Brasileira, o direito das federações de impor sanções ou medidas disciplinares aos clubes, por exemplo, não é o exercício de um poder delegado pelo Estado, mas a expressão da liberdade de associações e federações de se regularem.

Isso porque, ao aprovar uma decisão, os procedimentos disciplinares da associação, confederação ou federação tem o objetivo de proteger os fins essenciais das Entidades de Administração Desportiva, como o de tomar todas as medidas apropriadas para evitar violações dos seus estatutos, regulamentos, normas ou decisões.

O retorno, reinício ou realização das competições foram decididas nas reuniões regulares e regulamentares dos conselhos técnicos, com deliberação coletiva no sentido de realizá-las, de acordo com o regulamento de cada competição, com o cumprimento efetivo de tudo que já havia sido aprovado pelos clubes, federações e CBF.

Vale citar que, conforme o dr. Gustavo Delbin, um dos vice-presidentes da Federação Paulista de Futebol (FPF), eles foram além, levando a discussão de retomar os treinos e competições a uma inédita mediação pré-processual junto ao Tribunal Regional do Trabalho, com a participação de todos os atores esportivos (representados pelos sindicatos de clubes, atletas, técnicos e arbitros e pela própria Federação), os médicos responsáveis pelas equipes e todas as autoridades públicas (com representantes dos ministérios públicos estadual e do Trabalho, do Governo de São Paulo e dos membros da Justiça Federal). Os protocolos de retomada foram devidamente aprovados nesse privilegiado e representativo foro.

E não foi só, completou Delbin: a FPF elaborou consulta formal também ao Ministério da Cidadania e sua Secretaria do Esporte, para que as necessárias adequações de datas nas competições fossem devidamente autorizadas. Paralelamente, também trabalharam em parceria com o Comitê de Contingência da Covid-19 para sincronizar o retorno com as possibilidades sanitárias e previsões cronológicas da área de saúde.

Entretanto, vamos ressaltar que as decisões que estabeleceram o retorno do futebol não alteraram as características previstas nos regulamentos específicos de competição, como os critérios de participação das equipes, a pontuação, os chaveamentos e formas de desempate, número de inscritos, listas de atletas e condição de jogo. Evidentemente, tampouco se poderia alterar as regras de acesso e descenso.

A Lei Pelé, em seu artigo 89, obriga que as federações determinem em seus regulamentos as regras de acesso e descenso em competições com mais de uma divisão.
 
O Estatuto do Torcedor também estabelece que em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão será observado o princípio do acesso e do descenso.

Assim, tratando-se de leis federais, a que todo cidadão e todos os membros do futebol organizado são subordinados, não há que se falar em qualquer alteração em regras de acesso ou rebaixamento.

Portanto, os regulamentos dos campeonatos foram mantidos, mediante a vontade dos clubes presentes nos conselhos técnicos das competições, dentro das possibilidades e previsões das autoridades de saúde. 

Não há legitimidade dos clubes que não consigam se manter em suas divisões de forma desportiva para requerer alteração abrupta e ilegal em regulamentos específicos de competição por interesse próprio, em detrimento dos demais participantes.

Além disso, o não cumprimento dos regulamentos viola gravemente os princípios da igualdade e isonomia, já que todos os clubes igualmente sofreram com os reflexos dessa imprevisível pandemia.  

Ao se defender a alteração no regulamento, não se leva em consideração o prejuízo causado a todos os outros clubes, inclusive de séries e divisões diversas, com o fim de obter benefício único, egoísta e individual.

Por fim, o Estatuto do Torcedor, ao estabelecer a obrigação de acesso e descenso em competições desportivas como direito do torcedor, teve o objetivo de impedir de forma definitiva as “viradas de mesa”, ou seja, mudanças de regulamentos que beneficiavam equipes que não obtiveram no campo o direito de ascender ou permanecer em determinada divisão.

Assim, em atenção à legislação, ao torcedor, à imprensa, aos patrocinadores e, especialmente, à credibilidade das competições, os regulamentos devem ser mantidos em todas as disposições.

Não há que se falar em alteração dos regulamentos para evitar o rebaixamento, por respeito aos princípios desportivos da modalidade, das regras internacionais, ao disposto na legislação federal, especialmente a Lei Pelé, e ao Estatuto do Torcedor, bem como aos demais instrumentos normativos federativos, como os próprios regulamentos das competições.

E assim se mantém a segurança jurídica das competições e se garante a igualdade entre os participantes, respeitando-se leis e normas desportivas.

Escreva seu comentário

Preencha seus dados

ou

    #ItatiaiaNasRedes

    RadioItatiaia

    Na época, Fernanda foi derrotada por Gwyneth Paltrow, que ganhou o prêmio pela atuação em Shakespeare Apaixonado. #Itatiaia

    Acessar Link

    RadioItatiaia

    ⚽Em cobrança de falta, atacante balançou as redes da Chapecoense, que só havia sofrido um gol em casa na Série B. #Itatiaia

    Acessar Link